Confira a íntegra da Ação Civil Pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), apoiado pela Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits) e o Programa de Educação Tutorial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, contra a Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo, ViaQuatro.

A ação apresentada em agosto de 2018 questiona a coleta obrigatória de dados biométricos de usuários e usuárias do metrô por meio de câmeras para o reconhecimento de emoções instaladas nas estações da Linha 4.

Em decisão de caráter liminar, a Justiça de São Paulo determinou que a empresa Via Quatro interrompesse a coleta de dados sob risco de multa diária de R$50 mil por dia em caso de descumprimento. Mais informações encontram-se disponíveis aqui.